Projeto em desenvolvimento

Base legal e normativa

Em que lei e em que norma isso se apoia.

Quatro camadas, que não se confundem: a lei obriga; o ato normativo detalha a lei; a norma técnica é voluntária, mas é a linguagem comum; o estudo dá contexto.

  • Lei · obrigação jurídica
  • Ato normativo · portaria, decisão, plano
  • Norma técnica · linguagem comum
  • Estudo · contexto

As colunas “o que diz” são paráfrases curtas, para orientação. Não substituem a leitura do texto oficial nem a orientação jurídica de cada empresa.

Lei

Lei

Leis e decretos que se relacionam com o registro por lote
InstrumentoArtigo ou itemO que diz (paráfrase)O que significa para quem gera ou compraFonte
Lei 12.305/2010 (PNRS)arts. 3º e 30Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
O que significa para quem gera ou compra
Fabricante, importador, comerciante, consumidor e poder público respondem, cada um pela sua parte. O registro por etapa mostra quem fez o quê.
Planalto
PNRSart. 33 e §1ºLogística reversa obrigatória para os setores listados, estendida a embalagens e outros produtos por regulamento ou acordo.
O que significa para quem gera ou compra
Quem põe esses produtos no mercado precisa estruturar o retorno e demonstrar o que voltou.
Planalto
PNRSart. 34Acordos setoriais e termos de compromisso como instrumentos de implantação da logística reversa.
O que significa para quem gera ou compra
O dado por lote pode apoiar o relato dentro desses instrumentos; não os substitui.
Planalto
PNRSart. 54Prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
O que significa para quem gera ou compra
A destinação precisa ser demonstrável, documento por documento.
Planalto
Decreto 10.936/2022art. 28Quem não assina acordo setorial ou termo de compromisso deve estruturar sistema próprio, com as mesmas obrigações de quem assina.
O que significa para quem gera ou compra
Não assinar não isenta: a obrigação de demonstrar continua.
Planalto
Decreto 11.300/2022 (21/12/2022)Vidro de embalagemÍndice de reciclagem de 27,25% (2023) a 40% (2032); conteúdo reciclado de 26% a 35%.
O que significa para quem gera ou compra
Meta por ano pede dado por período e por material. Vale para embalagem de vidro, não para vidro plano.
Planalto
Decreto 12.688/2025Embalagens plásticasRecuperação de 32% (2026) a 50% (2040); conteúdo reciclado de 22% a 40%.
O que significa para quem gera ou compra
Quem compra resina reciclada para embalagem precisa de origem e percentual com método.
Planalto
Decreto 11.043/2022 (Planares)Metas nacionaisRecuperação de 30% (2024) a 50% (2040).
O que significa para quem gera ou compra
Plano nacional que orienta as metas por setor e por município.
Planalto
Decreto 11.413/2023Instrumentos de comprovação da logística reversaDefine os instrumentos de comprovação de resultados da logística reversa e revoga o Decreto 11.044/2022.
O que significa para quem gera ou compra
A comprovação segue os instrumentos do decreto. A REC não é um desses instrumentos.
Planalto
Decreto 10.240/2020EletroeletrônicosLogística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico.
O que significa para quem gera ou compra
Módulo fotovoltaico de usina fica fora: ali, a logística reversa se resolve em contrato.
Planalto
Decreto 12.082/2024 (ENEC)art. 2ºDefinição legal de economia circular no Brasil; coordenação do MDIC.
O que significa para quem gera ou compra
É a linguagem oficial para planos, relatórios e compras públicas.
Planalto
Lei 9.605/1998art. 69-ACrime de apresentar informação ambiental falsa ou enganosa em procedimento administrativo.
O que significa para quem gera ou compra
Dado ambiental errado tem consequência. Por isso o que é só declarado aparece escrito como declarado.
Planalto
Lei 8.078/1990 (CDC)arts. 6º, III, 31 e 37Direito à informação clara; proibição da publicidade enganosa.
O que significa para quem gera ou compra
Base contra a alegação ambiental vaga ou sem prova.
Planalto
Metas no tempo: vidro de embalagem e embalagens plásticasLinha do vidro de embalagem, de 27,25% em 2023 a 40% em 2032. Linha das embalagens plásticas, de 32% em 2026 a 50% em 2040. 2023202620292032203520382040 27,25%40% · vidro 32%50% · plástico
Descrição do diagrama
  • Vidro de embalagem (Decreto 11.300/2022), linha contínua: índice de reciclagem de 27,25% em 2023, subindo até 40% em 2032.
  • Embalagens plásticas (Decreto 12.688/2025), linha tracejada: índice de recuperação de 32% em 2026, subindo até 50% em 2040.

LeiDecreto 11.300/2022, 2022; Decreto 12.688/2025, 2025

Ato normativo

Ato normativo

Portarias, decisões de diretoria e planos de governo. Obrigam ou orientam dentro do que a lei permite, e mudam com mais frequência que a lei.

Portarias, decisões e planos que se relacionam com o registro por lote
InstrumentoItemO que diz (paráfrase)O que significa para quem gera ou compraFonte
PLANEC 2025-2034Aprovado em 08/05/2025Plano Nacional de Economia Circular: 5 eixos, 18 macro-objetivos e 71 ações.
O que significa para quem gera ou compra
Inclui ações de informação e rastreabilidade em que o dado por lote se encaixa.
MDIC
Portaria MMA 280/2020MTR, CDF e DMRManifesto de Transporte de Resíduos, documento de destinação final (CDF) e declaração de movimentação de resíduos (DMR) no SINIR.
O que significa para quem gera ou compra
São as âncoras de todo lote classificado como resíduo.
MMA
Portaria GM/MMA 1.778/2026Sisrev-BRSistema nacional de informação da logística reversa.
O que significa para quem gera ou compra
O relato oficial da logística reversa passa por ele. A REC não o substitui.
MMA
DD CETESB 079/2025/ASão PauloEmbalagens de papel, plástico, aço e vidro em São Paulo: 33% (2026), 34% (2027), 35% (2028), mais de 35% (2029).
O que significa para quem gera ou compra
Em São Paulo, a meta estadual se soma às federais.
CETESB
Norma

Norma técnica

As normas ABNT e ISO são voluntárias e protegidas por direito autoral: o site cita número, ano e tema, sem reproduzir o texto. Consulta e compra no Catálogo ABNT e na ISO.

Normas técnicas e padrões que a REC usa como linguagem
NormaTemaComo a REC se relaciona
ABNT NBR ISO 59004:2024Economia circular: terminologia, princípios e orientação para implementação
Como a REC se relaciona
Vocabulário do site
ABNT NBR ISO 59010:2024Transição de modelos de negócio e de redes de valor
Como a REC se relaciona
Rede de rotas entre atores
ABNT NBR ISO 59020:2024Medição e avaliação do desempenho de circularidade
Como a REC se relaciona
O dado por lote alimenta o indicador
ABNT NBR ISO 59014:2025Sustentabilidade ambiental e rastreabilidade da recuperação de materiais secundários
Como a REC se relaciona
Âncora conceitual da ficha por lote
ISO 59040:2025Folha de dados de circularidade de produto (PCDS)
Como a REC se relaciona
Direção de exportação de dados Hipótese
ISO/AWI 59001Sistema de gestão de economia circular
Como a REC se relaciona
Ainda em elaboração: hoje não permite atestado de conformidade por terceira parte
ABNT NBR 10004-1 e -2:2024Classificação de resíduos (Classe 1 e Classe 2)
Como a REC se relaciona
O ID anda com a classificação. A NBR 10004:2004 foi cancelada e não é citada como vigente
ABNT NBR 17100-1:2023Gestão de resíduos, parte 1
Como a REC se relaciona
Contexto de destinação
ABNT NBR 17100-4:2026Gestão de resíduos: subproduto
Como a REC se relaciona
Quando o material deixa de ser resíduo
ABNT NBR ISO 14021:2017 (ISO 14021:2026 internacional)Autodeclarações ambientais, como “contém X% de reciclado”
Como a REC se relaciona
Método do percentual na ficha-modelo
ABNT NBR ISO 14025Declarações ambientais tipo III
Como a REC se relaciona
Contexto
ABNT NBR ISO 14040 e 14044Avaliação do ciclo de vida (ACV)
Como a REC se relaciona
O dado de lote pode alimentar inventário Hipótese
ABNT NBR ISO 14001:2026Sistema de gestão ambiental
Como a REC se relaciona
Interface com o sistema de gestão ambiental do cliente
ABNT NBR 15116:2021Agregados reciclados
Como a REC se relaciona
Contexto da rota vidro → construção
ABNT NBR 17225:2025Acessibilidade digital
Como a REC se relaciona
Requisito do próprio site
Estudo

Estudo e referência

Estudos dão o tamanho do problema, sem criar obrigação. Os números, sempre com fonte e ano, estão em Economia circular e ciência.

O que a REC é e não é perante a lei

A REC organiza o dado. Os documentos e os sistemas oficiais continuam onde estão.

  • Não emite MTR, CDF, NF-e nem CT-e. Referencia esses documentos como âncoras.
  • Não substitui o SINIR, o MTR nem o Sisrev-BR. O relato oficial continua nesses sistemas.
  • Não é entidade gestora de sistema de logística reversa.
  • Não atesta conformidade. Registra o que cada ator declarou e o que está ancorado em documento.

Alegações ambientais

A ABNT NBR ISO 14021 pede alegação específica, conferível e não enganosa. O CDC (Lei 8.078/1990, arts. 6º, III, 31 e 37) proíbe a publicidade enganosa.

Pode

“Contém 36% de conteúdo reciclado pós-consumo, por massa, lote REC-0000-B (modelo).”

Diz quanto, de quê, por qual método e em qual lote, como está na ficha-modelo, que declara a origem do reciclado como pós-consumo. MODELO ILUSTRATIVO.

Não pode

“Produto sustentável.”

Vago: não diz o quê, quanto nem como foi medido.

Quem declara a alegação é o fabricante. A ficha da REC mostra o cálculo; não autoriza nem atesta a alegação.

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